Família amigos dos animais - Brasil: Como denunciar maus tratos a animais

Os atos de crueldade e maus-tratos a animais configuram crime ambiental. Sempre que você presenciar uma cena de maus-tratos , avise as autoridades.

Os direitos dos animais são garantidos por leis federais, e as autoridades são obrigadas a proceder a investigação dos fatos.

Como denunciar:

A pessoa que testemunhar a ocorrência de um crime de maus tratos contra animais deve, imediatamente, acionar a polícia pelo 190 informando que está presenciando um crime, cabe ao policial que atender a ocorrência conduzir a pessoa que cometeu o crime a delegacia para que seja feito um Boletim de Ocorrência, quando o fato já tiver ocorrido a pessoa deve comparecer à delegacia mais próxima com provas testemunhais e materiais e denunciar o fato, nos dois casos deve ser citado o artigo 32 da lei Federal 9605/98. É importante levar uma cópia da Lei.

Nos dois casos é importante voltar no outro dia para representar a ocorrência.

Junte todo tipo de provas que você puder: fotos, filmagens, testemunhos de outras pessoas, etc.

É importante você levar uma cópia das seguintes leis e do código penal:

Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais - artigo 32

Decreto Federal 24645/34

Codigo penal, artigo 319 - Prevaricação

Constituição Federal - Artigo 225

Código Penal - Maus Tratos a Animais

Se houver demora. ou omissão, entre em contato com o Ministério Publico ESTADUAL - Procuradoria de Meio Ambiente. Envie uma carta registrada descrevendo a situação do animal, o Distrito Policial e o nome do delegado que o atendeu. Você também pode enviar fax ou ir pessoalmente ao MP. Não é necessário advogado.

Os atos mais comuns de maus-tratos são:

· abandono;

· Manter o animal preso a corda ou corrente;

· manter animal preso por muito tempo sem comida;

· deixar animal em lugar impróprio e anti-higiênico;

· envenenamento;

· agressão física, covarde e exagerada;

· mutilação;

· utilizar animal em shows, apresentações ou trabalho que possa lhe causar pânico e sofrimento;

· não procurar um veterinário se o animal estiver doente;

Maltratar animais é crime! Não se cale, denuncie

LEGISLAÇÃO

Os animais são protegidos por diversas leis, conheça as principais.

Leis Federais
Duas leis federais protegem os animais contra maus tratos:

Lei 9605/98

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Decreto Federal 24.645/34

Art. 1º - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado

Art. 2º - Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, quer o delinqüente seja ou não o respectivo proprietário, sem prejuízo da ação civil que possa caber.

Art 3º - Consideram-se maus tratos:

I - praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz

V - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

Resolução Nº 877, de 15 de Fevereiro de 2008

Conselho Federal de Medicina Veterinária

Art. 7° Ficam proibidas as cirurgias consideradas desnecessárias ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, sendo permitidas apenas as cirurgias que atendam as indicações clínicas.

§1° São considerados procedimentos proibidos na prática médica-veterinária: conchectomia (corte de orelhas) e cordectomia (corte de cordas vocais) em cães e, onicectomia (retirada das unhas) em felinos.

§2° A caudectomia (corte de cauda) é considerada um procedimento cirúrgico não recomendável na prática médico-veterinária

Leis Estaduais

Lei 11531/03

Que estabelece regras de segurança na posse e condução de animais em vias públicas, logradouros e locais de acesso público.

Lei 12.916/08

Sancionada em 2008, a lei 12916, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, proíbe os CCZs (carrocinhas) do Estado de São Paulo de matar animais sadios.

Animais abandonados em domicílio fechado

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