terça-feira, 11 de dezembro de 2012

MP move ação civil contra prefeitura de Rio Claro por negligência com animais em risco


MP move ação civil contra prefeitura de Rio Claro por negligência com animais em risco

A ação foi proposta depois que a prefeitura se recusou a assinar um TAC proposto pelo Ministério Público
A ação foi proposta depois que a prefeitura se recusou a assinar um TAC proposto pelo Ministério Público
Ednéia Silva

O Ministério Público de Rio Claro, por meio da Promotoria do Meio Ambiente, ingressou com ação civil pública contra a prefeitura por negligência com animais em situação de risco. A ação foi protocolizada na última sexta (7) pelo promotor de justiça Gilberto Porto Camargo, titular da 5ª promotoria.

A ação foi proposta depois que a prefeitura se recusou a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo MP para sistematizar e adequar as atividades de guarda, cuidado e destinação dos animais apreendidos, com ênfase no bem-estar dos bichos.

O promotor explica que, diante da recusa, oficiou ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB – 4ª Subseção de Rio Claro, solicitando esclarecimentos acerca do serviço público atual de apreensão e cuidado de animais abandonados e em situação de risco.

A comissão informou ao MP que atualmente o município cuida apenas dos animais (cães) que antes estavam sob a tutela do Gada (Grupo de Apoio e Defesa dos Animais). “Qualquer outro animal que esteja em situação de risco, maus-tratos, atropelamento, doenças etc, não recebe nenhum atendimento por parte do poder público”, informa o parecer da comissão da OAB.

Camargo conta que, além do parecer, ouviu nove testemunhas que apresentaram imagens de animais maltratados, além de relatarem que a prefeitura se recusa a acolher e tratar outros animais além dos que já estão sob sua responsabilidade, relegando o serviço a terceiros.

Além disso, segundo consta dos autos, o atendimento oferecido pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) é ineficaz e inadequado. Camargo sugere que o CCZ separe o setor do combate e prevenção às doenças do setor de atendimento aos animais recolhidos nas ruas.

Outro problema apontado pelo Ministério Público é a falta de funcionários e agentes municipais preparados para orientação e atendimento a esse tipo de caso, principalmente quando envolve maus-tratos.

A ação tem como objetivo reverter esse quadro. O promotor pede à Justiça a concessão de liminar que obrigue a prefeitura a realizar uma série de ações para proteger os animais, entre elas recolher e adotar os animais em situação de rua, construir e aparelhar um recinto específico para receber e tratar provisoriamente os animais domésticos e destiná-los à adoção, criar um centro permanente de doação de animais domésticos e instalar microchip em todos os animais abrigados para facilitar a identificação e o monitoramento dos bichos. Em caso de descumprimento, o MP sugere o pagamento de multa de R$ 5 mil para cada animal negligenciado pelo poder público.

Questionada, a Fundação Municipal de Saúde informou que está se preparando para colocar o canil municipal em funcionamento dentro de um ano. O serviço será controlado pelo CCZ. “As atividades deste canil estão relacionadas às ações de proteção aos seres humanos das doenças transmitidas pelos animais”, explica a fundação.

Hoje, segundo a autarquia, o município não tem condições estruturais e financeiras de implementar as ações sugeridas pelo Ministério Público. A prefeitura lembra que através de acordo com o MP assumiu em caráter de emergência o canil do Gada. “Após essa ação já foi implantado naquele local programa de castração, doação de animais, orientações sobre posse responsável, além de proporcionar melhores condições de higiene, alimentação e estrutura”, comenta.

Além disso, o município desenvolve outras ações que visam diminuir o número de animais abandonados. “No Centro Cirúrgico do CCZ, inaugurado em abril de 2011, mais de 3.800 animais foram castrados, evitando a cria indesejada, um dos principais motivos de abandono de animais. A posse responsável vem sendo divulgada com o objetivo de conscientizar as pessoas em relação à posse de animais e evitar casos de abandono”, informa.

A Fundação de Saúde conclui dizendo que vem incentivando a adoção de animais nas antigas instalações do Gada. Desde que assumiu o serviço, 79 cães já foram adotados.



Esta é uma reprodução da notícia publicada na edição impressa do Jornal Cidade


José Franson ´-

O ABANDONO DE ANIMAIS TEM SOLUÇÃO 

José Franson - Existe solução definitiva para o sofrimento dos animais abandonados. Depende exclusivamente de lutarmos com unhas e dentes, centrando o foco de nossas lutas para exigir do Prefeito em cada município a execução do projeto "Postos veterinários de proteção aos animais". A decisão é exclusivamente do Prefeito. Leia, analise, estude o projeto e lute para unir as forças e direcionar intensamente  nesta direção, para que nossos netos protetores não continuem chorando pelos abandonados. Resumo do projeto neste link - Grato.
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