Delegacia - Entrar casa retirar cão maltratado

Delegacia aciona Justiça para salvar cão vítima de maus-tratos

Animal está magro, com feridas pelo corpo e anda com dificuldade

A Delegacia de Proteção aos Animais de Ribeirão Preto acionou a Justiça para retirar do dono um cão vítima de maus tratos.

O animal, da raça Fila, desperta a atenção, está muito magro, com os ossos a mostra, tem manchas pelo corpo e anda com dificuldade e está abandonado em uma garagem, em meio a muito lixo.

A casa parece estar abandonada, mas segundo um vizinho, o dono do cão mora no local. A situação do cão causa indignação aos vizinhos.

O delegado Norberto Bocamino diz que recebeu diversas denúncias sobre o caso e aguarda um mandado judicial para entrar na casa e recolher o cachorro.

A advogada Associação Vida Animal Viviane Alexandre diz que irá acompanhar o caso.

José Franson -  Será que Tatuí será a última cidade do estado de SP a ter a delegacia de proteção animal...

Vamos lá tatuianos ligados ao Judiciário, advogados, policiais,políticos, faça tudo que estiver ao seu alcance para trazermos a delegacia. Eu e os animais inocentes cruelmente maltratados e torturados todos os dias em nossa cidade agradecemos de todo coração. Não seja omisso. Não espere outro tomar a iniciativa. Ação Já. Você pode...  Quem souber o que posso fazer para ajudar, favor escrever par fransonvegan@gmail.com

Você de todo Brasil.   Lute para seu município ter a delegacia de proteção animal. -  Evolução já...

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•    CÓDIGO PENAL - ARTIGO 150

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

(ATUALIZADO ATÉ A LEI NO 9.677, DE 02 DE JULHO DE 1998)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO,DECRETA A SEGUINTE LEI:

SEÇÃO II - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

ART. 150 - ENTRAR OU PERMANECER, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO, EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS:

PENA - DETENÇÃO, DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, OU MULTA.

§ 1º - SE O CRIME É COMETIDO DURANTE A NOITE, OU EM LUGAR ERMO, OU COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE ARMA, OU POR DUAS OU MAIS PESSOAS:

PENA - DETENÇÃO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (DOIS) ANOS, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA.

§ 2º - AUMENTA-SE A PENA DE UM TERÇO, SE O FATO É COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FORA DOS CASOS LEGAIS, OU COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESTABELECIDAS EM LEI, OU COM ABUSO DO PODER.

§ 3º - NÃO CONSTITUI CRIME A ENTRADA OU PERMANÊNCIA EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS:

I - DURANTE O DIA, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PARA EFETUAR PRISÃO OU OUTRA DILIGÊNCIA;

II - A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE, QUANDO ALGUM CRIME ESTÁ SENDO ALI PRATICADO OU NA IMINÊNCIA DE O SER.

§ 4º - A EXPRESSÃO "CASA" COMPREENDE:

I - QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO;

II - APOSENTO OCUPADO DE HABITAÇÃO COLETIVA;

III - COMPARTIMENTO NÃO ABERTO AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.

§ 5º - NÃO SE COMPREENDEM NA EXPRESSÃO "CASA":

I - HOSPEDARIA, ESTALAGEM OU QUALQUER OUTRA HABITAÇÃO COLETIVA, ENQUANTO ABERTA, SALVO A RESTRIÇÃO DO N.º II DO PARÁGRAFO ANTERIOR;

II - TAVERNA, CASA DE JOGO E OUTRAS DO MESMO GÊNERO.